AREsp 2515805 - DECISAO

AREsp 2515805 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: NATHALIA DO NASCIMENTO GONCALVES NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATHALIA DO NASCIMENTO GONCALVES NOLASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...