AREsp 2455516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), limitando-se a repisar os argumentos do recurso especial, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e enseja a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WILSON MAX DA ROCHA BARROS (WILSON MAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

WILSON MAX DA ROCHA BARROS (WILSON MAX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), limitando-se a repisar os argumentos do recurso especial, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e enseja a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial