AREsp 2439722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e a incidência do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. (EVIDENCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
PROCESSO Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Descabimento De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Descabimento De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. (EVIDENCE)

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e a incidência do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.