AREsp 2529415 - DECISAO

AREsp 2529415 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e conforme jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: EDIELCIO EDUARDO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDIELCIO EDUARDO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e aplicação das súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e conforme jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.