AREsp 2456778 - ACORDAO

AREsp 2456778 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83), requisito previsto no art. 932, III, do NCPC, devendo o recorrente indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83), requisito previsto no art. 932, III, do NCPC, devendo o recorrente indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial