AREsp 2436139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente, impondo-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AURO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e outra (AURO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

AURO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e outra (AURO e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente, impondo-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.