AREsp 2438529 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejuízo na comprovação da divergência jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.