AREsp 2169836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a tempestividade, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Intempestividade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Intempestividade

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a tempestividade, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.