AREsp 2474591 - ACORDAO

AREsp 2474591 - ACORDAO

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a preclusão quanto à matéria.

Parties
Agravante: LEONARDO TOEBE (LEONARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Preclusão Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO TOEBE (LEONARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a preclusão quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.