AREsp 2402237 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 83/STJ), limitando-se a reproduzir argumentos anteriores e não indicando julgados que contrariassem a jurisprudência apontada, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: MILTES MARIA DE SOUZA IWASSAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MILTES MARIA DE SOUZA IWASSAKE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 83/STJ), limitando-se a reproduzir argumentos anteriores e não indicando julgados que contrariassem a jurisprudência apontada, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno