AREsp 2444813 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula n.º 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula n.º 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANE MENDES SOARES; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JANE MENDES SOARES

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula n.º 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula n.º 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.