AREsp 2447210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INDEPENDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

INDEPENDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial