AREsp 2467780 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a deficiência de cotejo analítico, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC e às exigências de demonstração previstas nos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: WENCESLAU ALVES (WENCESLAU)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
WENCESLAU ALVES (WENCESLAU)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
- 3 deficiência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a deficiência de cotejo analítico, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC e às exigências de demonstração previstas nos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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