AREsp 2457731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, o recurso especial originário foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual a Presidência não o conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido/órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade Do Recurso, Preparo, Súmulas/stj (187, 182, 7, 83, 5), Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Do Recurso Preparo Súmulas/stj (187, 182, 7, 83, 5) Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WALTER JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo interno
  3. 3 tempestividade do recurso especial e aplicação dos prazos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, o recurso especial originário foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual a Presidência não o conheceu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.