AREsp 2459081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial originário não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7/STJ, descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMILLO CURIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão Recursal

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Parties

LEONARDO CAMILLO CURIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial originário não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7/STJ, descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e incidência da Súmula n.º 7/STJ.