AREsp 2374827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão configura inovação recursal e encontra óbice na exigência de dialeticidade e na preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso por este Superior Tribunal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS JUNIOR; Agravante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS JUNIOR

Agravante

IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão configura inovação recursal e encontra óbice na exigência de dialeticidade e na preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso por este Superior Tribunal.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.