AREsp 2470044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 735 do STF, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que nada trazido no agravo interno infirmou o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 735 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 735 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 735 do STF, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que nada trazido no agravo interno infirmou o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial