AREsp 2472080 - DECISAO

AREsp 2472080 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de forma suficiente a incidência da Súmula nº 7 do STJ e não demonstrando que a questão pode ser resolvida sem reexame de fatos e provas, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: TADEU ROGÉRIO HONÓRIO (TADEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

TADEU ROGÉRIO HONÓRIO (TADEU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de forma suficiente a incidência da Súmula nº 7 do STJ e não demonstrando que a questão pode ser resolvida sem reexame de fatos e provas, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.