AREsp 2377435 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento que alegou a incidência da Súmula n.º 7/STJ e, assim, não ter cumprido os requisitos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento que alegou a incidência da Súmula n.º 7/STJ e, assim, não ter cumprido os requisitos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial