AREsp 2406263 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, pelo que se manteve a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, pelo que se manteve a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial