AREsp 1985081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. (UNIME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 211/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 211/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. (UNIME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (Súmula n.º 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.