AREsp 1961133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, e não refutou o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, mostrando-se inviável o recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CAMPOLINO VENTURA; Agravado: CELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Requisitos Do Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Requisitos Do Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO CAMPOLINO VENTURA

Agravante

CELIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, e não refutou o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, mostrando-se inviável o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno