AREsp 2437526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e, assim, aplicou-se a Súmula n.º 182 do STJ; não foram infirmadas as súmulas e a ausência de prequestionamento apontadas na decisão recorrido.

Parties
Agravante: CASA POTIGUAR LTDA.; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: FRANCISCO LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: HUGO LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmulas N.os 284 Do STF E 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmulas N.os 284 Do STF E 7 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CASA POTIGUAR LTDA.

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

FRANCISCO LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

HUGO LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência de súmulas e ausência de prequestionamento (Súmulas 284 STF e 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e, assim, aplicou-se a Súmula n.º 182 do STJ; não foram infirmadas as súmulas e a ausência de prequestionamento apontadas na decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.