AREsp 2435725 - ACORDAO

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O agravo interno não pode prosperar porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e divergência não comprovada), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERTICAL HOUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Unânime)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Preclusão

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERTICAL HOUSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e juntada de certidões ou acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode prosperar porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e divergência não comprovada), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.