AREsp 2373171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o manifesto despropósito do recurso; e não cabe majoração dos honorários recursais diante da ausência de fixação prévia de sucumbência.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Recursais Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários recursais na falta de fixação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o manifesto despropósito do recurso; e não cabe majoração dos honorários recursais diante da ausência de fixação prévia de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese.