AREsp 2413246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sem demonstrar o afastamento das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF, de modo que manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sem demonstrar o afastamento das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF, de modo que manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial