AREsp 1430212 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial de AMIL não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC, devendo manter-se o não conhecimento do recurso e negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (por Analogia)
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
- 3 Efeito da retratação do Tribunal de origem sobre reabertura da instância extraordinária
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial de AMIL não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC, devendo manter-se o não conhecimento do recurso e negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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