AREsp 2415547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo nos termos do...

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Parties
Agravante: ANIBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES (ANIBAL); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Impugnação Específica Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

ANIBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES (ANIBAL)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Necessidade de demonstração do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.