AREsp 2520053 - DECISAO

AREsp 2520053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o enfrentamento dos pontos necessários ao deslinde da controvérsia, em descompasso com o art. 932, III, do NCPC, e incidindo as Súmulas nº 182 e 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA VILLELA FELIPE (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Art. 489 NCPC, Art. 1.022 NCPC, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Art. 489 NCPC Art. 1.022 NCPC Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

MARIA LUIZA VILLELA FELIPE (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o enfrentamento dos pontos necessários ao deslinde da controvérsia, em descompasso com o art. 932, III, do NCPC, e incidindo as Súmulas nº 182 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.