AREsp 2512072 - DECISAO

AREsp 2512072 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltando impugnação específica da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltando impugnação específica da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.