AREsp 2410188 - ACORDAO

AREsp 2410188 - ACORDAO

Por não refutar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e não cumprimento do art. 1.029 do CPC), o recurso sujeita-se ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR EDUARDO MARQUI DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.029 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.029 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR EDUARDO MARQUI DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e do fundamento relativo ao não cumprimento do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Por não refutar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e não cumprimento do art. 1.029 do CPC), o recurso sujeita-se ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental