AREsp 2526725 - DECISAO

AREsp 2526725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: AMERICO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, Art. 253, RI STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

AMERICO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.