AREsp 2513110 - DECISAO

AREsp 2513110 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão dessa omissão e da falta de impugnação específica, o agravo não pode ser conhecido, e determina-se, caso aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO GRANDE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RIO GRANDE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência legal de impugnação específica (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão dessa omissão e da falta de impugnação específica, o agravo não pode ser conhecido, e determina-se, caso aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...