AREsp 2531552 - DECISAO

AREsp 2531552 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação de impossibilidade de alegação de divergência com súmula —, o agravante violou o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação de impossibilidade de alegação de divergência com súmula —, o agravante violou o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.