REsp 1701021 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, cumprindo-se o ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 pré-questionamento e aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, cumprindo-se o ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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