AREsp 2446585 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, incide a Súmula 182/STJ, sendo...

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Parties
Agravante: HILDA LUIZA SUZANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

HILDA LUIZA SUZANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem