AREsp 2498020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo fundamentado a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao agravo.

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Parties
Agravante: FERNANDO WILLIAM GATIS FRAGA (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

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Parties

FERNANDO WILLIAM GATIS FRAGA (FERNANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo fundamentado a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.