AREsp 2378660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica à Súmula 7/STJ foi insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual...

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Parties
AGRAVANTE: CIRO D AVILA DUARTE PEREIRA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO BERJ S.A; AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A; AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Suces. DE: BANCO BANERJ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.378.660 RJ (2023/0190575 8) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CIRO D AVILA DUARTE PEREIRA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO BERJ S.A

AGRAVADO

BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A

AGRAVADO

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

AGRAVADO

BANCO BANERJ S/A

Suces. DE

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.378.660 RJ (2023/0190575 8) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência e impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica à Súmula 7/STJ foi insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual manteve-se a decisão agravada; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.