AREsp 2464582 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, determinando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e majorando os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mútuo Verbal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Mútuo Verbal Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 371, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, determinando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.