AREsp 2328060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula nº 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, e porque a impugnação completa deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação completa da decisão de inadmissibilidade (agravo em recurso especial vs. agravo interno)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula nº 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, e porque a impugnação completa deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.