AREsp 2379177 - ACORDAO

AREsp 2379177 - ACORDAO

Como a agravante não rebateu de forma específica quaisquer dos fundamentos que motivaram a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 7 E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Capítulos Autônomos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 7 E 211/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão De Capítulos Autônomos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre a ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes e a consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Como a agravante não rebateu de forma específica quaisquer dos fundamentos que motivaram a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.