AREsp 2539818 - DECISAO

AREsp 2539818 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as razões relativas à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível or improcedente)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as razões relativas à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.