REsp 2034755 - DECISAO

REsp 2034755 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; em consequência, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; em consequência, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.