AREsp 2405192 - ACORDAO

AREsp 2405192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso; o agravo interno não pode suprir a deficiência recursal nem inovar a fundamentação, em razão da preclusão e dos princípios da eventualidade e da complementaridade. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Acórdão De Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão, Complementação Recursal
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Complementação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Acórdão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de complementar a fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso; o agravo interno não pode suprir a deficiência recursal nem inovar a fundamentação, em razão da preclusão e dos princípios da eventualidade e da complementaridade. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.