AREsp 2386619 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula nº 7/STJ, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURO ARANTES DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Prescrição, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Preclusão
Processual Civil Direito Autoral Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Prescrição Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

MAURO ARANTES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula nº 7/STJ, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.