REsp 2079532 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na ausência de impugnação específica do agravante
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.