AREsp 2355199 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão de inadmissibilidade continha capítulos autônomos (capítulo I e II) e que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos desses capítulos; por isso, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Recorrida: Clínica São José Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Astreintes Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Clínica São José Saúde Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de inadmissibilidade continha capítulos autônomos (capítulo I e II) e que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos desses capítulos; por isso, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.