AREsp 2422148 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Aparecida Paulon
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties
Aparecida Paulon
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admissão
- 3 Obrigação do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Os honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Aparecida Paulon contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência das Súmulas 7 (pretende, por meio deste recurso especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova da dependência econômica da parte postulante para com o falecido segurado, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores) e 83 do STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Os honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.