AREsp 2401690 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEX STEVES BERTO; Agravante: MEIRE APARECIDA FERREIRA DE ABREU; Agravante: KARLA DO NASCIMENTO STRACK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEX STEVES BERTO
Agravante
MEIRE APARECIDA FERREIRA DE ABREU
Agravante
KARLA DO NASCIMENTO STRACK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas nº 83 e 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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