AREsp 2353812 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante ao fundamento único invocado para negar seguimento ao recurso especial, incidiu o art. 1.021, § 1.º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1.º, CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1.º, CPC Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Efeito da decisão fundada em fundamento único em face da exigência de impugnação específica
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes da decisão atacada e efeito sobre preclusão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante ao fundamento único invocado para negar seguimento ao recurso especial, incidiu o art. 1.021, § 1.º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno